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ACIFI impetra mandado de segurança para funcionamento do comércio em Foz

O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça do Paraná.

Postado em 12/07/2020 às 17:32

(Foto: Assessoria)

A ACIFI solicitou liminar em mandado de segurança preventivo para suspender os efeitos e evitar eventual prorrogação do decreto estadual e municipal que proibiram o funcionamento das atividades consideradas não essenciais em Foz do Iguaçu de 1º a 14 de julho.

O pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça do Paraná no sábado (11), em favor aos associados da entidade. A associação tem legitimidade para esse tipo de petição judicial restrita aos associados representados, não podendo ampliar a solicitação aos não associados.

A entidade também requereu, em caráter de urgência, que o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Júnior, e autoridades coatoras se abstenham de incluir o município na prorrogação do Decreto Estadual 4.942/2020, bem como para que se abstenha de publicar norma equivalente.

O documento, de 51 páginas, relaciona uma série de dados técnicos oficiais dos governos municipal, estadual e federal, área da saúde e economia, para defender o funcionamento da economia local. A entidade relaciona a realidade epidemiológica, a infraestrutura hospitalar e a crise econômica da cidade para defender a imediata abertura das atividades comerciais.

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