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Decreto 31.402/23

Decreto municipal estabelece regulamenta serviços funerários em Foz do Iguaçu

Documento publicado no Diário Oficial trata das condicionalidades para a gratuidade do serviço

Publicado em 26/05/2023 às 10:18

(Foto: Divulgação/Assessoria)

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Foz do Iguaçu o Decreto 31.402/23 que estabelece o grupo beneficiário dos serviços funerários gratuitos, documentação necessária e critérios para concessão.

Além das condicionalidades para a gratuidade do serviço, a publicação altera alguns artigos que tratam dos serviços funerários prestados exclusivamente por empresas concessionárias e tabela de valores de serviços.

Gratuidade

O sepultamento gratuito deve ser solicitado na Central de Serviços Funerários do município. A família deverá firmar a Declaração de Insuficiência Econômica, apresentar o Cadastro Único do Governo Federal, a certidão de inexistência de bens imóveis e a Carteira de Trabalho ou a declaração de Imposto de Renda.

A Central Funerária de Foz do Iguaçu fica na Av. Brasil, 2440 - Centro. O telefone para contato é (45) 3521-9555.


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