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Foz do Iguaçu cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Criação do fundo assegura recursos para desenvolver ações tanto por parte do poder público como de entidades que atuam no setor

Publicado em 25/05/2023 às 10:05

(Foto: Divulgação/Assessoria)

O prefeito Chico Brasileiro sancionou a lei da criação de um fundo municipal que objetiva captar e aplicar recursos destinados a ações de promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência em Foz do Iguaçu.

"É mais um avanço para a inclusão plena na cidadania de pessoas com deficiência através de políticas públicas consistentes com a participação efetiva de entidades e instituições que atendem essa parcela da população", diz Chico Brasileiro.

"A criação do fundo assegura também os recursos para desenvolver as ações tanto por parte do poder público e das entidades que atuam no setor. Também dá condições para que o fundo possa receber recursos através de convênios e doações do imposto de renda de pessoas físicas e empresas", completou o prefeito.

O fundo será composto por recursos de repasses públicos, valores de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência e dos conselhos setoriais nas três esferas de poder, de convênios, além de doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas.

Podem fazer parte do fundo, as doações deduzidas do imposto de renda, produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados e rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados.

Orçamento

Os recursos do fundo deverão deliberados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e aplicados em quatro tipo de ações: serviços, programas, projetos, ações e benefícios direcionados à pessoa com deficiência; capacitação de de pessoas que trabalham na área; estudos e pesquisas relativos à promoção, defesa e garantia de direitos; e campanha de conscientização, eventos ou atividades relativos à promoção, defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência.

 A proposta orçamentária do fundo deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias integrando o orçamento do órgão gestor responsável pela política dos direitos da pessoa com deficiência.

A lei que estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentada em 30 dias.

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