Já estão em vigor as alterações aprovadas pela Câmara de Vereadores, que adequaram a lei do Estarfi de Foz do Iguaçu, ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Os ajustes na legislação, de acordo com o superintendente do Foztrans (Instituto de Transporte e Trânsito), Licério Santos, trazem segurança jurídica ao Município e ao usuário do estacionamento regulamentado.
A adequação ao CTB foi necessária. Em 2020, a Câmara de Vereadores aprovou mudança na lei do Estarfi, em desconformidade com o CTB, para isentar os condutores ou proprietários de veículos da perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi vetada pelo Executivo. "Não dá para legislar em trânsito sem estar enquadrado no CTB. Como a pessoa comete infração e não têm infração?", indagou Licério Santos, em entrevista à Rádio Cultura. A alteração acabou promulgada pelo legislativo e criou insegurança jurídica.
"Na verdade, o que a gente fez foi trazer a ordem novamente. Seguimos uma orientação do setor jurídico do Foztrans", ressaltou o superintendente. A adequação da lei do Estarfi foi aprovada em setembro pela Câmara de Vereadores.
Multas pelo CTB
De acordo com Licério Santos, neste período em que vigorou a alteração aprovada no ano passado, o Foztrans multou dentro do CTB, incluindo perda de pontos aos proprietários ou condutores de veículos infratores. Ele lembra que a fiscalização não é apenas para a zona regulamentada, "mas em qualquer lugar em que a pessoa estacionar em desacordo com a regra, a lei é a mesma".
Os ajustes na lei que entraram em vigor também reduziram de 14 para sete dias o prazo para pagamento da notificação. Dentro deste prazo, o condutor ou proprietário paga o valor de R$ 10 no sede do Estarfi, localizado na Avenida Juscelino Kubistscheck, 337 – Centro.
Também é possível entrar em contato com o Estarfi através do WhatsApp para (45) 99997-3130 (clique aqui) e solicitar as informações para o pagamento via PIX, para que seja dada baixa na infração do Foztrans.
