O prefeito Chico Brasileiro esteve reunido ontem (9) com vereadores para apresentar a proposta de revogação da lei que alterou a forma de cobrança do ISSQN para profissionais liberais autônomos. A principal diferença é que, com a revogação proposta, a cobrança volta a ser feita em taxas fixas e não sobre o valor de nota. O pedido foi protocolado ontem na Câmara de Vereadores.
A lei complementar 274, em vigor desde 06 de outubro de 2017, foi elaborada pelo executivo municipal para atender a imposição criada pelo governo federal em dezembro de 2016, que obriga a cobrança mínima de ISSQN em 2%, proibindo isenções, incentivos ou benefícios sobre o imposto. Até então o município de Foz do Iguaçu fazia a cobrança de uma taxa fixa de ISSQN para profissionais liberais autônomos.
“Nós recebemos a orientação da autoridade fazendária do município de que deveríamos atender integralmente às mudanças impostas pelo Governo Federal. No próprio texto da lei federal já constavam as punições do não cumprimento dessa cobrança, com ameaça de improbidade administrativa, perda de função pública e multa de até três vezes do valor não cobrado. E nós estamos aqui para cumprir o que determina a lei” explicou o prefeito Chico Brasileiro.
Apesar da lei federal (LC 157/2016) seguir em vigor, algumas decisões judiciais abalizaram o município no pedido de revogação da legislação municipal.
A reunião contou com a presença do presidente da Câmara, Rogério Quadros e os vereadores Jeferson Brayner, Protetor Jorge, Nanci Rafain, Márcio Rosa, Anderson Andrade e João Sabino.
A decisão revogar essa lei já havia sido anunciada pelo prefeito à representantes de categorias profissionais em uma reunião de trabalho, realizada no final de março. O anuncio foi bem recebido por membros da OAB, Sincofoz e representantes da Associação dos Médicos.
Ação contra informalidade
“A Secretaria da Fazenda também entende que a cobrança da forma proposta pelo governo federal oneraria demais esses profissionais, mas tivemos que nos ater a legalidade do processo. A volta do sistema de taxa fixa é uma excelente forma de evitarmos a informalidade desses profissionais.” destaca Erton René Neuhaus, Secretário de Fazenda do Município.
Segundo Neuhaus, a Secretaria da Fazenda irá reenquadrar esses profissionais automaticamente, sem necessidade de tramite de documentos ou protocolos. “Será uma alteração bastante tranquila e irá facilitar inclusive a fiscalização do município.” comentou.
