A Polícia Civil de Foz do Iguaçu cumpriu na manhã desta quarta-feira (08) seis mandados de busca e apreensão visando a localização de documentação referentes a crimes envolvendo loteamentos irregulares.
Os mandados foram cumpridos na sede de uma loteadora e em um quiosque de vendas, ambos em Foz do Iguaçu, e em quatro corretoras de imóveis, sendo três em Foz do Iguaçu e uma em Medianeira.
Leia a nota encaminhada pela Polícia Civil:
Após representação da Autoridade Policial, a Polícia Civil do Paraná cumpriu na manhã do dia 8 de maio de 2024 seis mandados de busca e apreensão visando a localização de documentação referentes a crimes envolvendo loteamentos irregulares.
único I, da Lei nº 6.766/1979:
O crime investigado é o previsto no art. 50, I e III, e parágrafo
“Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública.
III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. (...) cometido.
Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se
I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente”.
Os mandados foram cumpridos na sede da loteadora e em um quiosque de vendas, ambos em Foz do Iguaçu, e em quatro corretoras de imóveis, sendo três em Foz do Iguaçu e uma em Medianeira.
Os documentos arrecadados irão servir de prova para demonstrar a prática do crime e identificar as pessoas envolvidas.
Cabe ressaltar o simples fato da loteadora registrar compromisso de compra e venda ou documento similar de loteamento não registrado no Registro de Imóveis constitui crime.
A Polícia Civil orienta às pessoas que busquem adquirir lotes verifiquem cuidadosamente se o lote está regular no Registro de Imóveis e, caso percebam que está em desacordo com a lei, procurem a Delegacia de Polícia para informar.
