A nova redação ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2021, que altera os artigos 4º, 6º, 7º e 9º da Lei Complementar nº 186/2011 que versa sobre o Sistema de Avaliação de Imóveis no Município, foi aprovada em dois turnos durante sessão extraordinária na Câmara Municipal, na sexta-feira (24).
Entre as mudanças, conforme prevê o texto, está o cálculo do Fator “G” (Fator Geométrico) de um imóvel com mais de uma confrontação para a mesma rua, que deverá ocorrer pela média das testadas dos imóveis da quadra onde se encontra localizado o lote.
De acordo com a Emenda Modificativa nº 49/2021, as áreas edificadas relativas aos anexos como salão de festas, churrasqueiras, piscina, pergolado, ofurô, sauna, gazebo, quadras de esporte serão adicionadas e tributadas juntamente e de acordo com a área da construção principal, desde que edificadas no mesmo terreno.
Oito parlamentares votaram favoráveis ao PLC 17/2021, de autoria do Poder Executivo, e cinco contrários: Cabo Cassol (Podemos), Edivaldo Alcântara (PTB), Galhardo (Republicanos), Jairo Cardoso (DEM) e João Morales (DEM). Dr. Freitas (PSD) e Alex Meyer (PP) estiveram ausentes. Meyer justificou a falta por meio de atestado médico.
A proposição estava sob pedido de ‘Vistas’ da vereadora Yasmin Hachem (MDB). “É justiça fiscal e equidade na tributação que estão sendo propostas, isso que pude verificar, constatar nestes dias que esse projeto de lei esteve comigo”, salientou Yasmin.
