Na primeira sessão ordinária do mês de novembro, a vereadora Inês Weizemann usou a palavra-livre para comentar o parecer contrário e o arquivamento do Projeto de Lei do Ficha Limpa Municipal.
A vereadora afirmou que a proposta era tratar igualmente os presidentes de conselhos municipais e os servidores públicos que prestam serviços ao município, já que “todos devem estar com sua ficha limpa ao serem nomeados”. No entanto, de acordo com a Vereadora, a Câmara entendeu que, por uma irregularidade formal, essa alteração de lei tem que partir do poder executivo, ou seja, das mãos do Prefeito.
De acordo com a Assessoria Jurídica do Gabinete da Vereadora, a Lei Orgânica diz que as iniciativas de lei que propõem alterações no regime jurídico dos servidores precisam partir do prefeito. Porém, a proposta da Vereadora não pretende alterar o regime jurídico. O objetivo é corrigir uma falha, já que uma restrição imposta a todos os servidores públicos, não atinge os presidentes de Conselhos.
Na defesa apresentada, Inês Weizemann explicou que, pelo próprio princípio da moralidade da Administração Pública, “entendemos que é totalmente imoral e ilegal a nomeação de pessoas que não tenham caráter ilibado e que se enquadrem na Lei da Ficha Limpa, já que só pela moralidade, elas já não poderiam assumir cargos públicos”. Vale lembrar que todos os servidores públicos sofrem essas restrições, com exceção dos diretores de conselhos.
Inês também garantiu que não se trata de propor uma alteração legislativa e sim, apenas uma complementação. Para a vereadora, não estava se criando uma nova restrição, mas apenas se propondo a complementação de uma lacuna deixada pela lei anterior. “Não é uma inovação, é uma proposta para garantir um tratamento igual àqueles que já fazem parte do poder público”.
A vereadora também disse que “infelizmente esse projeto foi analisado por vários meses na casa, até receber esse parecer que acaba por engavetar a proposta”. E finalizou garantindo que não vai “desistir de lutar pelo bem do povo, pela transparência do poder público e pelo fim da corrupção”.
