Segue em tramitação na Câmara de Foz do Iguaçu a proposta da prefeitura pela isenção de ISSQN ao consórcio de empresas do transporte coletivo como compensação de equilíbrio financeiro para instalação de ônibus novos com ar condicionado. O substitutivo ao projeto de lei complementar 10/2019 recebeu parecer favorável da Comissão Mista.
O documento será lido no expediente da sessão desta quinta-feira, 12 de setembro. Com isso, o projeto fica liberado para inclusão na pauta de votação da sessão seguinte prevista para terça-feira (17). A tramitação está dentro do prazo uma vez que o regimento interno prevê para votação o período de 45 dias a partir da data do protocolo do projeto substitutivo, o que ocorreu no último dia 30.
Quando da aprovação da CPI que vai investigar possíveis irregularidades no contrato do transporte coletivo urbano do município, surgiu dúvida na Comissão Mista a respeito da continuidade na tramitação do projeto de isenção de ISSQN. Em vista disso, os vereadores solicitaram um parecer jurídico para dirimir os questionamentos.
CPI poderá seguir em paralelo, diz relatora
A relatora do projeto, vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT), assinou favoravelmente ao parecer da Comissão Mista da Casa, que deu pelo prosseguimento da matéria em trâmite. “Eu consultei a opinião de um tributarista que me explicou que juridicamente a Câmara pode dar prosseguimento das deliberações (projeto e CPI) em paralelo. Explicou que estar de acordo com a isenção do ISS não significa que o vereador esteja concordando com uma suposta ilegalidade no contrato. São questões em separado”, pontuou a vereadora Nanci.
O vereador Elizeu Liberato (PL) teve posicionamento diferente e assinalou voto contrário ao parecer dentro da Comissão. “Eu segui o parecer do jurídico da Casa, que orientou pela suspensão ou retirada de pauta do projeto do ISS enquanto estiver correndo a CPI do transporte”, esclareceu.
A isenção prevista pelo projeto de lei complementar terá validade de setembro de 2019 até outubro de 2025, quando termina o contrato de concessão do transporte coletivo em Foz.
Câmara impõe garantias em benefício dos usuários
Na discussão do texto original, os vereadores membros da Comissão fizeram várias reuniões e decidiram asseguraram em lei algumas garantias para os usuários do transporte coletivo. Acatando as propostas da Comissão, o Poder Executivo enviou o substitutivo incluindo que fossem no mínimo 15 ônibus instalados com ar condicionado a partir da vigência da lei e até o final de janeiro de 2020 mais 10 veículos da frota. Dessa forma, a isenção ficou condicionada à instalação de ar condicionado nesses ônibus.
A Câmara também discutiu e sugeriu ao Executivo que incluísse na lei a formação de uma comissão especial para apurar mensalmente a diferença entre os custos de instalação de aparelhos com ar condicionado e manutenção, considerando que os saldos positivos deverão servir para reduzir o impacto no valor da tarifa. Outra garantia é que os aparelhos de ar condicionado sejam incorporados ao patrimônio do Município ao final do contrato.
