Os vereadores participaram de duas sessões na manhã desta terça-feira (14) onde debateram e aprovaram importantes requerimentos e projetos. A possibilidade de os mototaxistas atuarem como Microempreendedores Individuais-MEI, reduzindo a carga tributária que incide sobre eles para o exercício da profissão, foi aprovada em 1ª e 2ª discussões e segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro. O vereador Edson Narizão (PTB), defensor de projetos que envolvem a categoria, afirmou que “os mototaxistas têm tudo a ganhar. Com relação ao cadastramento e a vistoria eles vão ter prazo de pagamento de janeiro a junho, o que é bem melhor para categoria”.
O vereador Elizeu Liberato (PR) destacou que outra questão que envolve os mototaxistas e que a Câmara interferiu com objetivo de tentar dialogar para resolver o impasse, foi da atuação desses profissionais na Ponte da Amizade. “Tivemos uma reunião com a Receita Federal sobre a atuação dos mototaxistas na região da aduana, em função de ser zona primária. Que o município possa fazer esse convênio e colocar um fiscal ali para controlar o trânsito. Outra questão foi que fizéssemos uma emenda para que o Foztrans comunique com antecedência qualquer alteração em relação à categoria”, afirmou Elizeu.
Ao garantir que os profissionais se cadastrem como MEI além das simplificações tributárias, o projeto facilita a liberação de empréstimo e cobertura previdenciária no INSS.
