A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu tem 30 dias para disponibilizar em sua página eletrônica do Portal da Transparência as informações públicas exigidas pela legislação vigente, sob pena de multa de R$ 30 mil. O site também deve ser atualizado mensalmente, conforme previsto pela Lei Federal 12.527/2011. A determinação atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca.
Na ação, o MPPR relata que a Casa Legislativa não vem efetivando adequadamente a política de transparência de seus atos no Portal da Transparência, o que obsta o acesso a dados referentes à gestão administrativa, financeira e orçamentária e, por consequência, impede o controle dessas questões pela população em geral. A Promotoria de Justiça buscou resolver a situação de forma extrajudicial, por meio de recomendação administrativa, mas não houve retorno positivo da Câmara nesse sentido – daí a necessidade da ação judicial.
Acesso ao cidadão
Além de impor que sejam disponibilizadas as informações e mantido atualizado o Portal da Transparência, a decisão determina que seja criado pelo órgão legislativo em até 30 dias um serviço de acesso a informações públicas ao cidadão (com protocolo único, em local e condições apropriadas) e que a Câmara “não se omita em prestar informações, dados e esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela população ou interessados em geral, na forma do artigo 10 e seguintes da Lei n° 12.527/2011, devendo, em caso de negativa de acesso, proceder de forma fundamentada e por escrito, mediante ciência da parte interessada.
