Prefeitura e entidades do turismo chegaram a um consenso sobre a proposta de alteração no sistema de cobrança do ISSQN. O entendimento ocorreu após reunião entre o Grupo de Trabalho do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) com o vice-prefeito, Nilton Bobato, o secretário de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos, Gilmar Piolla, e representantes do setor.
A mudança sugerida pelo setor prevê a alteração na redação do Projeto de Lei 10/2017 em tramitação na Câmara de Vereadores, que atende uma adequação exigida pela Lei Federal Complementar 157/2016. Com o novo texto, as agências de viagem e empresas de eventos não correm o risco de ter prejuízos na atual forma de tributação.
Ficou estabelecido que na tributação dos serviços comercializados por agências de viagens, a base de cálculo do ISSQN corresponderá ao valor dos serviços efetiva e diretamente prestados, sendo permitida, na mesma operação, a inclusão de serviços prestados por terceiros, sediados em Foz do Iguaçu, a exemplo de atrativos, transportadoras, hotéis e outros, sobre os quais tenha incidido o mesmo imposto, devendo estes serviços constar na Nota Fiscal do cliente, compondo um valor total, sem reincidência do tributo já recolhido.
Outro ponto acordado com as entidades do setor é em relação ao preenchimento da Nota Fiscal. A proposta é que as empresas deverão discriminar na nota, os valores dos serviços adquiridos por terceiros, a razão social do prestador com o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e o número do documento fiscal, mantendo os documentos disponíveis para o setor competente municipal.
“O projeto de lei enviado à Câmara pelo Poder executivo é uma adequação a Lei Federal, e com a nova redação não trará prejuízo ao setor, como a reincidência de imposto, muito menos mudar a forma de trabalho. A discussão com as entidades do turismo serviu para entender as dificuldades e quais medidas a prefeitura pode adotar para fortalecer esta importante área econômica da cidade”, afirma o vice-prefeito, Nilton Bobato.
Ainda de acordo com Bobato, a proposta de alteração ao texto do projeto em tramitação, também está sendo discutida com os vereadores. “Isso garante que a medida passe por um amplo debate com todos envolvidos antes da votação”, resume.
Impacto
O turismo impacta em 52 atividades econômicas da cidade e injeta uma média de R$ 80 milhões em ISS recolhidos para o Município anualmente. A alíquota do setor é de 5%. “Foz do Iguaçu é uma das cidades que está longe da crise, principalmente em função do turismo. Cada visitante que chega à cidade em um feriado e cada turista que desembarca de um ônibus para se hospedar em hotel, está movimentando a economia”, reforça o presidente do Sindicato das Agências de Turismo de Foz do Iguaçu (Sindetur), Licério dos Santos.
Debate
O presidente do Comtur, Felipe Gonzalez, reafirmou que o Conselho Municipal será o local para a discussão de outros assuntos relacionados ao turismo, entre eles: a modernização da Lei de Eventos e as adequações nas Leis dos Guias e do Bombeiro Civil. “As alterações na legislação destes temas são importantes para o crescimento do setor e o executivo sinalizou positivamente para essas discussões”, afirma Gonzalez.
