O projeto do Regime de Exportação de Fronteira ainda está em estudo nas comissões do Senado no Paraguai. É uma importante iniciativa promovida pela Câmara de Comércio e Serviços de Ciudad del Este, que visa garantir a competitividade do comércio fronteiriço, além de avançar no processo de formalização. “O projeto está no Senado há dois ou três meses e está em fase final de estudo na Comissão de Finanças e Orçamento. Possui particularidades que permitirão competitividade para o mercado de turismo de compras”, explicou Oscar Manuel Airaldi, assessor da referida associação empresarial.
Ele lembrou que o atual regime vigorará até dezembro de 2023, por isso considera extremamente importante estar preparado. “Por isso, é urgente ter um projeto sustentável semelhante ao que existe nas cidades da fronteira entre o Brasil e o Paraguai. Esses negócios vão ter vantagens comparativas que não conseguiremos sustentar com o tempo”. Ele insistiu que a cidade deve viver de acordo com as condições oferecidas pelas franquias brasileiras e, nesse sentido, defendeu o projeto em estudo na Câmara Alta. "O projeto simplesmente encontrou um modelo de exportação de fronteira que permitirá aos comerciantes vender sem tocar no território aduaneiro."
Sem Residentes
Isso significa que a todo o momento a mercadoria estará disponível para venda exclusivamente para não residentes no país. “Significa que consequentemente terá uma vantagem importante no preço final do produto, por duas razões principais, já sabemos que os nossos negócios, ou empresas, que se dedicam à atividade na fronteira têm um volume de compra significativo que faz com que a o preço é inferior ao que se pode comprar em menor quantidade”.
Ele também mencionou que o projeto, por não tocar em território aduaneiro, tem apenas um único imposto que incide sobre ele, que é o Imposto de Renda Empresarial (IRE). “Com isso vamos conquistar competitividade”.
O técnico também garantiu que o projeto tem formalidade e legalidade. “Sempre temos que fazer a comparação entre o modelo atual e o modelo que pretendemos. A formalidade implica que todo o procedimento desde a sua entrada na área aduaneira, até se destinar aos negócios auditados, que irão funcionar como entreposto aduaneiro”
Tudo será controlado por sistema eletrônico e não haverá como não ser cadastrado porque a nomenclatura da tarifa aduaneira será de 8 dígitos. “Ou seja, a mercadoria entra na alfândega e vai para o armazém. Ninguém poderá ganhar a vida, porque está declarado unidade por unidade na Alfândega, para que depois nada seja faturado, a não ser o que está entrado”.
Ele insistiu que a declaração estará com os detalhes mínimos para entrar no país. “Todos os produtos vêm com um número, digamos perfumes, todas as características são registradas, a alfândega coloca um crachá e isso é um número, um código, que só se eu tiver esse código posso vender. Haverá um sistema eletrônico de emissão da nota fiscal. O que entrou no sistema não pode ser vendido. Você também não pode vender algo negociando pelo que está na prateleira. Ou seja, é uma formalidade absoluta”.
