Um passo importante para o Município de Foz do Iguaçu. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (01) em sessão extraordinária, em 1ª e 2ª discussão, uma das leis complementares ao Plano Diretor, a Lei 11/2017 sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, trazendo uma atualização nas CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, permitidas e permissíveis para mais agilidade na liberação de alvarás de funcionamento.
A matéria que já passou por audiência pública, diversas reuniões, substitutivos para adequações e, por fim, cinco emendas parlamentares, e, agora aprovada pelo Legislativo, será encaminhada para que o prefeito Chico Brasileiro sancione.
Os critérios e as orientações para ocupação e utilização do solo no município são estabelecidos pela Lei de Zoneamento. Uma vez que foi aprovado o Plano Diretor do Município, o qual norteia o desenvolvimento da cidade para os próximos 10 anos, a Câmara passa a discutir e votar as leis complementares e a Lei de Zoneamento e Ocupação de solo era uma dessas. A importância é orientar e definir critérios para expansão, crescimento e desenvolvimento de todo território do município.
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2017 estabelece áreas residenciais; de comércios e serviços; turísticas; empresariais; especiais; zona de proteção especial de proteção e zona de preservação permanente e zonas de restrição à ocupação.
Considerando a complexidade do projeto, a matéria recebeu algumas emendas para adequação de pontos que precisavam ser melhorados ou esclarecidos. A primeira emenda ao projeto estabeleceu que em um prazo de 180 dias o Executivo deve enviar um projeto acrescendo o anexo 6, que será o documento que descreve a delimitação de zoneamento nos bairros, que estabelece as quadras e lotes de cada zona.
Mudança
Uma das principais mudanças trazida pelo projeto atual foi em relação à modernização das CNAEs, cuja classificação segue critérios nacionais impostos pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando unificar as especificações gerando um código com o conjunto de atividades a ele associadas. Segundo à Câmara, o que se alterou foram as atividades permissíveis, que dependem de liberação prévia da Comissão Técnica de Urbanismo – CTU. Desta forma, pretende-se agilizar o processo de liberação de alvarás de construção, de funcionamento e demais licenças que se fizerem necessárias.
Para o secretário de Planejamento, Elsídio Cavalcante, a aprovação da Lei Complementar de Zoneamento representa um avanço para Foz do Iguaçu. A partir de agora, a Câmara deverá avaliar a terceira etapa que são outras leis complementares como a aprovação do Código de Postura, Solo Criado, Loteamentos, Condomínios Fechados, Código de Obras, Sistema Viário, fechando o conjunto de todo o complexo do Plano Diretor para os próximos dez anos.
“Nós repensamos a cidade de Foz para os próximos 10 anos, brigamos por algumas premissas, mantendo o pulmão da área do Parque Nacional preservando as áreas ao em torno do PNI, legalizamos os eixos de bairros com mini centros de bairros (permitindo a expansão e o desenvolvimento do comércio de cada bairro), ampliamos a divisa de zonas permitindo a totalidade de terrenos que estejam na divisa possam usar o zoneamento vizinho, ou seja, são elementos importantes que trarão mais desenvolvimento para a cidade, assim como as CNAEs, a revisão e a modernização. Fizemos as mudanças que foram necessárias para o crescimento da cidade, adequando todos os pontos de vista, tivemos uma ajuda fundamental de todos os vereadores participando de todas as discussões, tornando um Plano muito bem feito. Também importante destacar que foi feito pelos técnicos da própria Prefeitura sem precisar contratar nenhuma empresa e sem necessidade da Prefeitura gastar dinheiro para a elaboração de todo o Plano Diretor e, assim, a cidade tende a se modernizar e avançar cada vez mais”, enfatizou o secretário.
