Está sob análise das comissões permanentes da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2018 (Refis), para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar suas dívidas de multa de tributos como IPTU e ISSQN vencidas até 31 de dezembro de 2017. A proposta é de que o cidadão e, também, empresas que aderirem ao Refis possam ter desconto nas multas de dívida ativa e juros, para pagamento à vista da seguinte maneira: 100% até 10 de outubro deste ano; 95% até 12 de novembro e 90% até 10 de dezembro de 2018. O projeto também vai oportunizar pagamento com desconto para as pessoas que tenham parcelamento de dívidas em andamento.
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Vereador Tenente-coronel Jahnke destacou: “Esse projeto é de vital importância para os munícipes que tenham dívidas com o município vencidas até dezembro de 2017, pois possibilitará o desconto das multas e juros. Será mais uma oportunidade para a quitação e regularização junto à Fazenda Municipal. Ressalto também que este projeto incrementará a receita municipal, a qual com a correta gestão do Executivo, será investida em saúde, segurança, educação, esporte. Saliento, ainda, que as dívidas de 2018 em diante não se enquadram neste projeto”.
O Programa é um incentivo fiscal pagamento das dívidas com município, embora não alcance débitos relativos ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de propriedade Inter Vivos). A opção para pagamento à vista dos créditos tributários poderá ser feita após emissão de DAM, que é um Documento de Arrecadação Municipal, para quitar as dívidas nas datas previstas pelo projeto. Após a análise das comissões, o parecer será lido em plenário para continuidade da tramitação da matéria.
