Câmara derruba veto e libera redução de área sem construção às margens da BR-277

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu derrubou, por 8 votos a 7, o veto da Prefeitura ao projeto que reduz de 15 para 5 metros a faixa onde construções são restritas às margens da BR-277, em áreas urbanas da cidade. A decisão foi tomada na sessão de segunda-feira (9) e representa um avanço para proprietários de imóveis e comerciantes que pretendem construir, ampliar ou regularizar estabelecimentos próximos à rodovia.

A proposta, apresentada pelo vereador Evandro Ferreira (PSD), já havia sido aprovada por unanimidade pelos vereadores em setembro, mas acabou vetada pelo Executivo. Com a nova votação, o Legislativo rejeitou o veto e abriu caminho para a mudança na legislação municipal. PR +2

Na prática, a alteração poderá permitir o aproveitamento de até 10 metros adicionais de profundidade dos terrenos, desde que sejam respeitadas as demais exigências legais e de segurança.

A faixa não edificável é uma área localizada ao lado da faixa de domínio da rodovia. Embora possa pertencer a um proprietário particular, possui restrições para construções. O objetivo é preservar espaços necessários à segurança do trânsito e a possíveis intervenções viárias.

Por que a Prefeitura tentou barrar a mudança?

Ao justificar o veto, a Prefeitura argumentou que a redução da faixa não edificável precisa ser acompanhada de estudos técnicos e avaliações específicas.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo considerou que a medida não deveria ser aplicada sem analisar as características de cada trecho da rodovia.

O Foztrans também manifestou preocupação com possíveis ampliações da BR-277 e das vias marginais. Segundo o órgão, permitir construções mais próximas da rodovia poderia comprometer o espaço disponível para futuras obras.

Outro problema apontado foi o risco de a Prefeitura precisar realizar desapropriações caso essas áreas sejam necessárias para intervenções no sistema viário. 

O que muda para os proprietários?

A proposta altera a legislação municipal que estabelece as diretrizes do sistema viário de Foz do Iguaçu e busca facilitar o aproveitamento de terrenos em áreas urbanas consolidadas.

Além de beneficiar novas construções, o texto contempla a possibilidade de regularizar edificações antigas, desde que atendam às normas de segurança, acessibilidade e demais exigências aplicáveis.

A mudança tem respaldo na legislação federal, que desde 2019 permite aos municípios reduzir de 15 para até 5 metros a faixa não edificável em determinados trechos urbanos de rodovias.

Isso, porém, não significa que qualquer construção estará automaticamente liberada. Continuam valendo as exigências dos órgãos responsáveis pelas rodovias, as regras ambientais e as condições de segurança e visibilidade para motoristas e pedestres. 

Próximos passos

Com a derrubada do veto, a proposta retorna ao Executivo para os procedimentos legais necessários à sua promulgação e publicação.

A decisão dos vereadores não significa que os proprietários já possam iniciar obras dentro da área anteriormente restrita. A aplicação das novas regras depende da entrada em vigor da legislação e do cumprimento das exigências para cada imóvel.

A discussão sobre a redução da faixa não edificável ocorre desde o primeiro semestre. Em maio, a Câmara realizou uma audiência pública para debater as mudanças no planejamento urbano, incluindo trechos da BR-277 e outras vias importantes de Foz do Iguaçu.

Na ocasião, o autor do projeto defendeu que a atualização das regras poderia oferecer maior segurança jurídica aos proprietários, facilitar a regularização de imóveis e estimular novos investimentos na cidade.