O vereador João Sabino (Patriota) apresentou projeto propondo alterações na legislação que trata do Estacionamento Rotativo na cidade (Estarfi). A ideia do parlamentar é modificar a lei para que a notificação não seja transformada em multa de trânsito, com aplicação de pontos na carteira.
“A reclamação que tenho recebido de várias pessoas é que uma simples irregularidade se transforma em pontos na carteira. Essa lei é a 3.946 de 2012. Não estamos defendendo que não haja fiscalização, ninguém está passando a mão na cabeça de ninguém”, explicou João Sabino.
A alegação do vereador é de que a pessoa que levou o aviso de irregularidade não cometeu infração grave de trânsito. “O Estarfi vai continuar existindo e quem deixar de pagar recebe o aviso de irregularidade e vai ter que quitar o valor. O que muda é o fato de que não pagando no prazo não vai mais ser transformada em multa de trânsito grave com valor hoje de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira de habilitação. Essa transformação em multa de trânsito é inconstitucional”, argumentou.
O vereador Marcelinho Moura (Podemos) contribuiu para a discussão. “Acho que o senhor poderia chamar o Foztrans para discutirmos a forma de aplicação dessa mudança na lei”. O parlamentar Celino Fertrin (PDT) afirmou que também falta nas pessoas a consciência do tempo de uso das vagas. “Teríamos de investir melhor no transporte público para incentivar que a pessoa que vai trabalhar use menos o carro, aí vai começar a sobrar vaga nos estacionamentos rotativos”.
O vereador Rogério Quadros (PTB), por sua vez, questionou se não aumentaria a impunidade e se a melhor alternativa não seria ampliar o tempo de regularização da notificação. O projeto foi lido hoje no expediente e encaminhado para análise das comissões.
Pessoas ouvidas pela TV Câmara apoiam a alteração na lei. Assista ao vídeo.
