A ampliação do prazo de 7 para 14 dias úteis para que as pessoas regularizem o aviso de irregularidade no Estarfi foi aprovado em 1ª e 2ª discussões na sessão desta terça-feira, 10 de março. O projeto de lei 162/2019, de autoria do vereador Luiz Queiroga (DEM), considera a realidade das pessoas de fora da cidade, que não estão acostumados ao sistema de estacionamento e acabam levando multa e tendo prazo curto para regularização. Nessa mesma vertente, Queiroga trabalha em outro projeto para que a irregularidade no Estarfi não tire pontos na carteira de habilitação.
Ao defender a ampliação do prazo para regularização, o vereador Luiz Queiroga (DEM) declarou: “Esse projeto fala de dilatarmos o prazo com relação à regularização do Estarfi quando a pessoa recebe o aviso. Muitas vezes a pessoa pega o aviso no para-brisa e deixa no carro. E isso acaba se transformando em multa. Pior ainda, perde pontos na habilitação”.
O parlamentar afirmou, ainda, que deve continuar tentando alterar a Legislação para que o aviso de irregularidade do Estarfi não se transforme em multa de trânsito com pontos na carteira. “Se for preciso a gente vai até sugerir uma mudança no Código Brasileiro de Trânsito. Não é justo a pessoa ser avisada que cometeu irregularidade por uso incorreto do estacionamento (falta de pagamento) e isso seja transformado em multa e tenha a perda de pontos na carteira. Seria uma inadimplência após esses 14 dias e não uma infração de trânsito”, defendeu.
O vereador Elizeu Liberato (PL) entrou na discussão sugerindo que se permita a possibilidade de pagamento por meio digital. “O prazo de 7 dias é pouco tempo para pessoa se deslocar até o Foztrans ou alguma orientadora de trânsito para que se faça a regularização. Até sugiro que o Foztrans possa colocar a opção de pagamento no aplicativo ou diretamente no site da autarquia, via cartão de crédito”, contribuiu Liberato.
O parlamentar Rogério Quadros (PTB) lembrou de pessoas que estão trabalhando como promotores de vendas, por exemplo. “São de outros municípios e acabam levando multa. Várias vezes as pessoas estacionam e esquecem de colocar o crédito e são penalizadas, até mesmo promotores de venda, pessoas que estão em trabalho ou são de fora. Então é importante que se tenha mais prazo para regularização”, enfatizou o vereador Rogério. Com aprovação, o projeto segue para sanção do Prefeito Chico Brasileiro.
