Durante a sessão ordinária da última terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou por nove votos favoráveis e quatro contrários, o Projeto de Lei que trata sobre a instalação de câmeras de monitoramento em estabelecimentos que prestam o serviço de banho e tosa para animais.
O objetivo, de acordo com o projeto, é evitar que ocorram maus tratos aos animais e, em caso de acidentes, garantir o direito do cliente em verificar as imagens do procedimento realizado naqueles estabelecimentos. As gravações deverão ficar armazenadas pelo prazo de 30 dias. O projeto de lei é de autoria do vereador Protetor Jorge.
Período para adaptação
As empresas terão o prazo de um ano, a partir da publicação, para adequarem à nova normativa. Em caso de descumprimento o estabelecimento irá receber uma advertência por escrito na primeira autuação. A reincidência resultará no pagamento de multa – os valores arrecadados serão recolhidos em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
