Nova lei muda emissão de atestados médicos em Foz do Iguaçu; veja o que passa a valer

A Prefeitura de Foz do Iguaçu sancionou a Lei nº 5.714/2026, que altera a forma como atestados médicos e declarações de comparecimento passam a ser emitidos nas unidades de saúde do município. A medida cria a Política de Gestão do Atestado Médico e Declaração de Comparecimento (PGADC), com o objetivo de combater o uso indevido dos documentos e otimizar o atendimento na rede pública.

Na prática, a nova legislação determina que o atestado médico para afastamento do trabalho ou da escola só poderá ser concedido quando houver avaliação clínica que comprove a necessidade de repouso ou incapacidade temporária do paciente. A decisão será exclusiva do médico responsável pelo atendimento.

Pacientes que não apresentarem necessidade de afastamento continuarão podendo comprovar que estiveram na unidade de saúde por meio de uma declaração de comparecimento. Também será possível emitir um documento informando apenas o período em que a pessoa permaneceu em consulta ou atendimento.

A lei ainda proíbe a emissão de atestados de afastamento quando não houver justificativa médica. Segundo a Prefeitura, a mudança busca reduzir atendimentos motivados exclusivamente pela obtenção de documentos para justificar ausências, permitindo que os profissionais concentrem esforços nos pacientes que realmente necessitam de assistência.

Outro ponto previsto na norma é o fortalecimento da autonomia médica. A concessão ou não do afastamento passa a ser uma decisão técnica do profissional de saúde, sem interferência administrativa.

Para aumentar a segurança e a transparência, todos os atestados e declarações deverão conter identificação do médico ou da unidade de saúde, além da data e do horário do atendimento, preenchidos de forma legível.

De acordo com a administração municipal, a nova política também pretende dificultar fraudes, padronizar a emissão dos documentos e tornar mais eficiente o atendimento nas unidades de saúde de Foz do Iguaçu.