Câmara aprova ferramenta para mostrar quais leis municipais saíram do papel

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou uma proposta que obriga a administração municipal a informar quais leis sancionadas ainda dependem de regulamentação para serem aplicadas. A matéria foi aprovada na última quarta-feira (2) e segue para análise do prefeito Joaquim Silva e Luna.

Conforme o texto, as informações deverão ser disponibilizadas em uma área específica do Portal da Transparência ou em outro canal eletrônico de livre acesso. A proposta ainda não está em vigor, pois depende de sanção e publicação oficial.

De autoria do vereador Evandro Ferreira, a iniciativa busca facilitar a fiscalização das normas que foram aprovadas, mas ainda não produziram efeitos por falta de regulamentação ou de outras providências administrativas.

A relação deverá apresentar o número e o resumo da lei, a data de publicação, a situação da regulamentação, o órgão responsável pelo assunto e as medidas eventualmente adotadas para que a norma seja executada.

Um dos principais pontos estabelece que, após 90 dias da publicação de uma lei sem a edição do regulamento necessário, a administração municipal deverá informar a situação do processo e as providências em andamento.

A nova ferramenta permitirá que moradores e vereadores acompanhem se uma norma já está sendo cumprida, se permanece aguardando regulamentação ou se depende de alguma ação da secretaria responsável.

Segundo a justificativa apresentada na Câmara, a falta de informações sobre a execução das leis dificulta o controle social e impede que a população saiba se as decisões aprovadas pelo Legislativo foram efetivamente colocadas em prática.

A proposta prevê que o sistema seja implantado com os funcionários e os recursos tecnológicos já existentes, sem criação de cargos ou de uma nova estrutura administrativa.

O prefeito poderá sancionar ou vetar o texto. Se houver sanção, as novas regras passarão a valer a partir da publicação oficial. A proposta pode ser consultada nos portais da Câmara Municipal e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.